CONGRESSO INTERNACIONAL.

Auxílio-acidente.

Você sabia que o auxílio-doença pode ser convertido em auxílio-acidente? Muitas pessoas desconhecem essa possibilidade, então, vem com a gente. .
A situação é muito comum: a pessoa sofre um acidente qualquer, seja ele de baixa, média ou alta intensidade, deixando-a incapacitada para o trabalho, sendo assim, recebendo auxílio-doença. .
Passado algum tempo, o INSS entende que a pessoa, já recuperada, pode retornar às suas atividades e, assim, cessa o benefício, mesmo existindo alguma sequela do acidente que, de alguma forma, reduza a capacidade laborativa. .
⚠ Atenção, o erro está aí ⚠️
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A Lei fala que se o acidente tiver deixado alguma sequela que reduza a capacidade de trabalho, após o encerramento do auxílio-doença, o INSS deve conceder o auxílio-acidente.
E conforme já fora anteriormente decidido, isso deve acontecer mesmo que a sequela seja de grau mínimo.
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🤔 E QUAL A DIFERENÇA?
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O auxílio-acidente permite que a pessoa continue trabalhando enquanto recebe o benefício, que deve ser pago de forma vitalícia. 
E se a pessoa teve o auxílio-doença cortado muitos anos atrás mas até hoje não recebe o auxílio-acidente, o INSS deve pagar à ela todo esse período em atraso.
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Fundamento legal: artigo 86 da Lei 8.213/91.

Aposentadoria dos professores x PEC 06/2019.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – PEC 06/2019:

Aposentadoria dos professores 👩🏻‍🏫👨🏾‍🏫

Hoje, os professores da rede particular de ensino, podem se aposentar com 30 anos de contribuição, para os homens, e 25 anos de contribuição, para as mulheres. E os professores da rede pública de ensino, a partir dos 55 anos com, no mínimo, 30 anos de contribuição, pra os homens, e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, para as mulheres.

Proposta da Reforma:

– 60 anos de idade para homens e mulheres, mínimo de 30 anos de contribuição, para o profissional ao que comprovar, exclusivamente, ter atuado na função do magistério.

Ficou com alguma dúvida sobre o seu tempo de contribuição e quando poderá se aposentar?
Estamos à disposição.

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Convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.

Para ler a matéria completa, clique no link abaixo ou no link em nosso stories.

Texto: Vanderlei Balsanelli
Fonte: JusBrasil
Link: http://bit.ly/2Jn16F4