É ILEGAL COBRAR MULTA DE SEGURADO QUE CANCELA PLANO DE SAÚDE
A 2º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu em um caso concreto, que é ilegal o plano de saúde, cobrar multa do segurado que decidiu cancelar os serviços. Segundo entendimento do Tribunal, tal atitude viola a liberdade de escolha do consumidor, que é a parte mais vulnerável da relação …
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