FELIZ DIA DO ADVOGADO

Ser advogado(a) é receber a missão de lutar pelo direito e o devido processo legal. Ser advogado(a) é viver refém de prazos, estudar a vida toda, dar só uma “olhadinha” no processo, dar todo tipo de consulta em festas de família, ser psicólogo, contador… Mas também ser confidente, amigo e conselheiro. É trabalhar não só pelo dinheiro, mas por AMOR! Parabéns a todos os nobres colegas, que assim como nós, lutam diariamente pelos direitos do povo! Nós, Advogados e Advogadas somos indispensáveis à administração da Justiça. Sem advogado(a) não há justiça! 11 de agosto, dia do advogado! ⚖️

IMPORTÂNCIA DE CONTRATAR UM ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO

Quando o processo de aposentadoria está próximo, é comum que a pessoa busque reunir documentos por conta própria. Porém, este não é o recomendado, nem mesmo em casos mais simples. Tratar um caso “simples” de aposentadoria por conta pode resultar em um processo muito mais burocrático do que deveria ser.

👉 TIPOS DE APOSENTADORIAS

Existem diversos tipos de aposentadorias. Cada um deles requer um cuidado diferente, e todos guardam muitos detalhes. Escolher a categoria correta pode facilitar seu processo e aumentar o valor do benefício.

Quando falamos sobre aposentadoria do trabalhador rural, por exemplo, também falamos sobre um processo burocrático e que envolve muito cuidado no momento da seleção de documentos. É bastante comum haver problemas durante o pedido dessa aposentadoria, e você só pode requerer ela uma única fez. Portanto, é possível notar o quão importante é ter o auxílio de um especialista em um momento como este.

👉ALTERAÇÕES CONSTANTES NAS LEIS

Para acompanhar as mudanças nas leis previdenciárias, é preciso atenção e agilidade. Elas sofrem alterações constantes. Atualmente, passamos por um exemplo claro e bastante comentado sobre essas mudanças.

Com essas mudanças, muitas vezes um site pode dizer que o correto é X, enquanto outro, com pouco tempo de diferença entre as publicações, pode dizer que é Y.

Assim, é confuso compreender qual é a lei vigente para o momento do pedido. O advogado Previdenciário estará sempre atualizado e pronto para ajudar.

👉 PLANEJAMENTO E AUXÍLIO

Digamos que você ainda não está pronto para requerer a aposentadoria. Seu tempo ainda não está completo e você não cumpriu todos os requisitos. Mesmo assim, é possível planejar o momento.

Você poderá simular qual será a renda mensal e, assim, adaptar seu estilo de vida e já iniciar o processo de transição.

Outro benefício de ter um profissional ao lado é o auxílio com a documentação necessária, além de conferir os dados no CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Para mais informações entre em contato com o escritório @alencarbarretoebastos.

Nesta parceria estamos sempre à disposição para atendê-los da melhor maneira ‼️

RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PARA QUEM PAGOU ACIMA DO TETO INSS

Pagar uma contribuição maior que o teto mensal do INSS é ilegal, o que possibilita a devolução dos valores pagos a maior, isso acontece na prática quando o segurado trabalha em 2 empregos, por exemplo: Fulano de tal é médico, trabalhando em seu consultório particular e prestando serviço para uma cooperativa. Em virtude do trabalho no consultório particular, verte mensalmente contribuições como contribuinte individual no valor de R$ 3.000,00, enquanto que a cooperativa recolhe a contribuição em virtude dos serviços prestados, que gira em torno de R$ 6.000,00.

Se considerarmos o teto previdenciário de 2021 (R$ 6.433,57), se forem somados os valores das 2 contribuições das 2 empresas em que o médico trabalhou, esse teto foi superado, tendo DIREITO A RECEBER ESSES VALORES DE VOLTA!
 

O PROCESSO É SIMPLES E RÁPIDO, consulte seu Advogado ou fale conosco pelo email: [email protected] para agendar uma vídeo chamada de atendimento

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CASOS DE DOENÇAS GRAVES

A lei 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, garante a isenção de imposto de renda a aposentados que apresentem doenças graves lá especificadas.

Além disso, em ações deste tipo, não há resistência da União quanto aos pedidos realizados pelo aposentado, tendo em vista que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do parecer PGFN/CRJ/701/2016, autorizou o reconhecimento do direito dos aposentados que demonstrarem através de laudos médicos, que possuem alguma das doenças previstas na referida lei.

Por esta razão, o processo judicial tramitará de forma muito mais célere do que o normal, podendo o aposentado tão logo deixar de recolher imposto de renda e ainda receber um bom valor, referentes aos atrasados recolhidos nos últimos cinco anos.

Caso tenha dúvidas sobre o tema, queira verificar os requisitos, documentos ou qualquer outra dúvida sobre a isenção, entre em contato com o escritório.

É ILEGAL COBRAR MULTA DE SEGURADO QUE CANCELA PLANO DE SAÚDE

A 2º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu em um caso concreto, que é ilegal o plano de saúde, cobrar multa do segurado que decidiu cancelar os serviços.

Segundo entendimento do Tribunal, tal atitude viola a liberdade de escolha do consumidor, que é a parte mais vulnerável da relação contratual.

Caso o segurado, tenha efetuado o pagamento da referida multa, poderá pleitear a devolução do valor e condenação da empresa por danos morais.

Desta forma, se você tem algum problema parecido, entre em contato com um advogado de confiança e procure seus direitos.

Processo: 1097583-95.2019.8.26.0100

Fonte: conjur.com.br

APOSENTADORIA NEGADA POR FALHA DA EMPRESA –

Trata-se da possibilidade do trabalhador, obter uma indenização da sua antiga empresa, caso seja provado que o mesmo não conseguiu se aposentar por um erro do empregador.

E qual seria esse erro?  Deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias mensais do trabalhador, que ao requerer sua aposentadoria junto ao INSS, tem o pedido inferido, justamente pelo período em que a empresa deixou de pagar.

Em um caso ocorrido em Itajubá-MG, a Juíza condenou a empresa a pagar o valor mensal referente a aposentadoria negada, até que o benefício seja concedido pelo INSS.

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INSS DEVE ARCAR COM DESPESAS DA MULHER AFASTADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA-

O Superior Tribunal de Justiça,  decidiu essa semana, que a mulher afastada do trabalho para se proteger de violência doméstica, tem direito a receber auxilio do INSS.

Desta forma, o empregador irá arcar com os primeiros 15 dias do afastamento,  e os demais, deverão ser pagos pelo INSS.

Para comprovar a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, em vez do atestado de saúde, a vítima deverá apresentar o documento de homologação ou a determinação judicial de afastamento em decorrência de violência doméstica.

A decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi embasada no entendimento de que  tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença. Caso precise de orientações e informações, entre em contato conosco

BANCO RESPONDE POR FRAUDES E DELITOS DE TERCEIROS?

BANCO RESPONDE POR FRAUDES E DELITOS DE TERCEIROS?

O Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu através da sumula 479, que os bancos respondem pelos delitos e fraudes praticados por terceiros, ou seja, a instituição financeira terá que ressarcir o cliente pelos valores descontados indevidamente, além de pagar uma indenização por danos morais.

Em decisão recente a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a indenizar uma cliente que foi cobrada por contrato de empréstimo não reconhecido por ela, onde ficou provado a assinatura falsa de terceiro.

Os Julgadores esclarecem que o Banco deve ser responsabilizado, pois faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela instituição, devendo tomar medidas para proteger os clientes.

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SABE QUANTO TEMPO FALTA PRA SE APOSENTAR?

Na iminência da Reforma previdenciária, o ideal é se antecipar e realizar os cálculos de quanto tempo de contribuição possui, sabendo o dia exato em que poderá ser requerido junto ao INSS sua aposentadoria.

Em nosso escritório elaboramos a contagem de tempo de serviço do cliente gratuitamente, orientando a melhor forma de proceder junto ao INSS.

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Entre em contato conosco.